Causas, aplicao no processo penal ilustrada com jurisprudncia e estudo de caso. EXTINO DA PUNIBILIDADE CAUSAS, APLICAO NO PROCESSO PENAL ILUSTRADA COM JURISPRUDNCIA E ESTUDO DE CASO 1. Breves comentrios sobre crimes contra a administrao pblica artigos 312 a 359 do cdigo penal. Veja grtis o arquivo RESUMO DIREITO PENAL IV enviado para a disciplina de DIREITO PENAL IV Categoria Aulas 6193399. Analisa a nulidade absoluta no mbito do Direito Processual Penal, conforme normatizado pelos artigos 563 at 573 do CPP, que tratam de tais importantes defeitos. Isabella Lauande. Fabola Wickert. Larissa Rodrigues. Luciana Sousa. Karen Araujo Tereza Martins 2Sumario Introduo 1 Modalidades De Extino De Punibilidade 1. Aspectos Gerais 1. Morte Do Agente 1. Anistia, Graa E Indulto 1. Abolitio Criminis 1. Renncia 1. 6 Perdo Do Ofendido 1. Perdo Judicial 1. Retratao 1. 9 Decadncia E Perempo 1. Prescrio 1. 1. Prescrio Da Pretenso Punitiva 1. Prescrio Superveniente E Prescrio Retroativa 1. Prescrio Da Pretenso Executria 2 Anlise Do Caso Referncia. RESUMOEste artigo apresenta as causas de extino de punibilidade penal descrevendo as modalidades do art. Cdigo Penal sob o enfoque material e processual penal com a citao de jurisprudncias sobre a matria e anlise do caso de reconhecimento de repercusso geral no Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de extino de punibilidade pela prescrio em perspectiva, casustica da espcie de extino por prescrio tambm sumulada pelo Superior Tribunal de Justia. Palavras chave Extino de punibilidade. Causas. Prescrio em perspectiva. INTRODUOA doutrina clssica oferece concisa definio do tema proposto neste estudo, sintetizando que extino de punibilidade a renncia do poder de punir, de que titular o Estado3. Estas linhas introdutrias no tm o desgnio de esgotar explanao sobre o tema o que se far ao longo do artigo contudo, as breves palavras supracitadas so profcuas fixao da natureza jurdica da matria e sua demarcao no mbito das diversas disciplinas jurdicas. Assim, mesmo que aclarada a pertinncia da matria com sistema penal, pergunta se trata se de contedo adstrito ao Direito Penal ou ao Direito Processual PenalGuilherme Souza Nucci Manual Direito Penal 1x2O breve conceito de extino de punibilidade como sendo a excepcional renncia do Estado ao jus puniendi, denota uma natureza essencialmente material ao objeto deste artigo, contudo o reflexo procedimental da matria ilustrado por diversos dispositivos do Cdigo de Processo Penal que regulam o tema no mbito processual. Destarte, a melhor adequao da matria na seara do Direito Penal, como sugeri OLIVEIRA4, no obsta reflexos que concernem especificamente ao Processo Penal, exemplo do art. Cdigo de Processo Penal que assegura ao juiz o poder dever de reconhecer extinta a punibilidade em qualquer fase processual, dentre outros dispositivos de natureza procedimental a serem mencionados neste artigo. Feitas estas consideraes, o que se prope explanar neste trabalho so as causas a ensejar o afastamento do poder punitivo do Estado, analisando as quanto matria e procedimento. Este breve panorama ser tratado no texto em duas amplas partes o tpico primrio versar sobre aspectos gerais e causas de extino de punibilidade arroladas no Ttulo VIII da Parte Geral do Cdigo Penal quais sejam morte do agente anistia, graa e indulto abolitio criminis renncia perdo do ofendido perdo judicial retratao decadncia e perempo e prescrio, em suas diversas espcies doutrinrias no qual exemplificar se o tratamento da matria em sede processual, com a citao de jurisprudncias. Na abordagem seguinte, o destaque ser para a anlise de caso emblemtico sobre o tema o reconhecimento de repercusso geral no STF sobre a impossibilidade de extino de punibilidade pela prescrio em perspectiva. Guilherme Souza Nucci Manual Direito Penal 1144INTRODUO DOS CRIMES CONTRA A POSSE E DE BENS IMVEIS E SEMOVENTES Algumas condutas que envolvam a propriedade imvel ou semovente so classificadas e inseridas. Bittencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. P. 344. PRADO, Luiz Rgis. Direito Penal, Parte Geral, p. PRADO, Luiz Rgis, Direito Penal. Manual Geral e Promotorias Especializadas x20AC volume 1 11800 capa. Manual Geral e. Promotorias Especializadas. Volume 1. 170414 2015. MODALIDADES DE EXTINO DE PUNIBILIDADE1. ASPECTOS GERAISConforme suscitado em notas introdutrias, extino de punibilidade pode ser definida como a renncia do poder punitivo do Estado, ou seja, a extino da possibilidade jurdica de imposio ou execuo da sano penal correspondente ao ilcito penal, ensejada, portanto, a partir de causa superveniente realizao da ao tpica, ilcita e culpvel. Do exposto, unssona a doutrina em ressaltar que a punibilidade no constitui um requisito do crime, sendo estes apenas a tipicidade, a ilicitude, e a culpabilidade da conduta do agente. Punibilidade, portanto, conseqncia jurdica do crime6. GG.jpg' alt='Guilherme Souza Nucci Manual Direito Penal 166' title='Guilherme Souza Nucci Manual Direito Penal 166' />Assim dispe a Exposio de Motivos do Cdigo de 1. NORONHA destaca ao transcrever O que se extingue, antes de tudo, nos casos enumerados, o prprio direito de punir por parte do Estado. D se, como diz Maggiore, uma renncia, uma abdicao, uma derrelio do direito de punir do Estado. Deve dizer se, portanto, com acerto, que o que cessa a punibilidade do fato, em razo de certas contingencias ou por motivos vrios de convenincia ou oportunidade poltica7. Nestes termos, a cessao da punibilidade constitui matria de direito pblico, e, como tal, deve ser declarada de oficio pelo juiz em qualquer fase do processo penal, sendo irrelevante o momento de constatao do impedimento punibilidade, pois face sua natureza de preliminar, impede a anlise do mrito da causa, que fica prejudicada8. Adverte ainda o art. Ministrio Publico, do querelante ou do querelado para provocao do reconhecimento da extino de punibilidade. Contudo, ainda na seara processual, todas as situaes de extino de punibilidades aferidas no nterim da ao penal cogente o procedimento do art. Autodesk Maya 2014 Extension Download Firefox. CPP, includo na codificao penal por fora da lei 1. Guilherme Souza Nucci Manual Direito Penal 11166' title='Guilherme Souza Nucci Manual Direito Penal 11166' />Portanto, trata se de inovao legal pertinente natureza material aferida s causas de extino, conforme supracitado, perfazendo matria vinculada ao mrito da ao penal1. As circunstncias de no imposio ou no execuo1. CP, de maneira no taxativa, haja visto que definidas tambm em outros dispositivos do diploma, ou ainda em legislao esparsa. A doutrina divide o estudo nas seguintes modalidades morte do agente anistia, graa e indulto abolitio criminis renncia perdo do ofendido perdo judicial retratao decadncia e perempo e prescrio. Alguns desdobramentos da matria requerem anlise, tais como o momento da extino de punibilidade, seus efeitos e a incomunicabilidade de tal circunstncia em casos de concurso de agentes. Quanto ao momento de ocorrncia das causas extintivas de punibilidade vide anexo 1  pode se asseverar que em regra estas ocorrem antes da sentena final durante a ao penal ou depois da sentena condenatria irrecorrvel. Esse momento de aplicao possui relevncia em matria de reincidncia e em outros efeitos da sentena condenatria irrecorrvel. No que tange aos efeitos da extino da punibilidade vide anexo 1, transcreve se o entendimento de DAMSIO Em regra, as causas extintivas da punibilidade s alcanam o direito de punir do Estado, substituindo o crime em todos os seus requisitos e a sentena condenatria irrecorrvel. Excepcionalmente, a causa resolutiva do direito de punir apaga o fato praticado pelo agente e rescinde a sentena condenatria irrecorrvel. As causas extintivas de punibilidade, produzem os seus efeitos a partir do momento de ocorrncia, operando de forma ex tunc ou ex nunc. Possuem efeito ex tunc a anistia e a lei nova supressiva de incriminao as outras causas tem efeito ex nunc, no retroagindo para excluir conseqncias j ocorridas1. Por fim, faz se necessrio mencionar que as causas extintivas de punibilidade, em casos de concurso de pessoas, conforme leciona DAMSIO1.